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Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política...
Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), assinale a alternativa correta.
A
É dever do Estado do Pará e de seus Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, sendo vedada a colaboração de entidades privadas.
B
A incerteza quanto ao risco de desastre constitui óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
C
Compete ao Estado do Pará e aos Municípios oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil.
D
O Corpo de Bombeiros Militar do Pará é órgão consultivo do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.
E
O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil é órgão de assessoramento colegiado integrante da Secretaria de Estado de Planejamento.