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No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra...
No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, assinale a alternativa correta.
A
As sanções administrativas deverão ser aplicadas pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará gradativamente, salvo em caso de multa aplicada sumariamente ou de interdição.
B
O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.
C
O prazo da suspensão do cadastramento será de 60 (sessenta) dias, independentemente da correção das irregularidades.
D
O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros tem prazo máximo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
E
Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio da União, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará.