A concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
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A concessão de aposentadoria aos servidores públicos...

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Analista de Contas - Área: Direito - 2022

À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue os próximos itens.

A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o servidor ou da unidade gestora desse RPPS.

C

Certo

E

Errado

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