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Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94...
Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:
I. Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direit0 de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual.
lI. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na própria lei.
IlI. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.