Questões de Concurso sobre Lei Complementar n. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

Os servidores públicos ativos do Estado do Piauí.

O Estado do Piauí, seus servidores públicos ativos e inativos.

O Estado do Piauí, por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos.

Os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Piauí, em partes iguais.

O Estado do Piauí e seus servidores públicos inativos, em partes iguais.

reintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.

readaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.

reaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.

recondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerar a data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

A lotação dos servidores será realizada a critério da Administração Pública, em razão da conveniência e oportunidade.

A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, preferencialmente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes orçamentárias.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório licença para o trato de interesse particular.

A licença poderá ser concedida pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada até o máximo de 2 (dois) anos, sem remuneração.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada poderá se conceder licença para tratar de interesse particular.

O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta injustificada os dias em que ele não trabalhar.

A proposição II é verdadeira e as proposições I e III são falsas.

As proposições I, II e III são falsas.

As proposições I, II e III são verdadeiras.

As proposições I e II são verdadeiras e a proposição III é falsa.

Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

Atrasos frequentes no expediente, sem justificativa.

Abandono do cargo, caracterizado pela ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos.

Desrespeito a normas de vestimenta formal no ambiente de trabalho.

Não participação em reuniões de caráter informativo.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

a reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a remoção é o deslocamento do servidor, apenas a pedido da Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem se modificar a sua situação funcional.

os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, mediante lista tríplice.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

01 (um) ano para parcelar o débito.

05 (cinco) anos para quitar o débito.

05 (cinco) anos para parcelar o débito.

60 (sessenta) dias para quitar o débito.

90 (noventa) dias para quitar ou parcelar o débito.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Bolsas destinadas a cursos ou estágios de atualização, aperfeiçoamento ou especialização profissional.

Participação em Conselhos ou órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Participar das atividades extracurriculares, comemorações cívicas, culturais e pedagógicas, promovidas pela municipalidade ou pela unidade escolar.

Licença para aperfeiçoamento, especializado ou participação em atividade das organizações oficiais ou reconhecidas pela Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, a nível nacional.

Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar-se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.

Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.

Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.

Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

Nomeação.

Promoção.

Posse.

Readaptação.

Aproveitamento.

I e III, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

II e IV, apenas.

as gratificações por prestação de serviço extraordinário.

as gratificações natalinas.

os adicionais.

as diárias.

o soldo.

Gozo de licença para tratamento de saúde, garantido após perícia médica oficial.

Exercer atividades profissionais paralelas durante o horário de trabalho desde que seja comunicado à administração.

Escolher livremente o local de trabalho, independentemente de necessidade da administração.

Ter estabilidade automática após 1 anos de serviço público.

(I) Proceder com urbanidade, salvo em caso de ocorrência de insubordinação de subalternos; (II) Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, de modo que apenas serão permitidos ao servidor público o recebimento de brindes e presentes.

(I) Não representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder, resguardando a instituição, devendo-se, antes, proceder com sigilo interno; (II) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição por mais de 2 (dois) dias úteis.

(I) Cumprir, de modo irrestrito, as ordens superiores, aceitar de quaisquer a fé de documentos públicos apresentados; (II) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, inclusive quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

(I) Levar diretamente ao conhecimento da autoridade policial as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao invés de dirigir-se aos superiores hierárquicos; (II) Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, do mesmo modo, não serão aceitas críticas sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

(I) Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família; (II) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município.