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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei Ordinária 1...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei Ordinária 1.840/2011, é um direito dos servidores públicos:
A
Gozo de licença para tratamento de saúde, garantido após perícia médica oficial.
B
Exercer atividades profissionais paralelas durante o horário de trabalho desde que seja comunicado à administração.
C
Escolher livremente o local de trabalho, independentemente de necessidade da administração.
D
Ter estabilidade automática após 1 anos de serviço público.