Questões de Concurso sobre Lei Complementar n. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público;

reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular;

é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira;

pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;

somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.

será readaptado e, caso inexista cargo vago, exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;

quando retornar ao serviço público, deve exercer, necessariamente, as mesmas atribuições que exercia quando do acidente;

não pode retornar ao serviço público, devendo ser necessariamente aposentado por invalidez;

pode ocupar qualquer outro cargo público compatível com suas condições físicas, independentemente do nível de escolaridade exigido;

somente poderá ser reintegrado quando criado um cargo público semelhante ao que ocupava, de modo que possa provê-lo.

apresentar, no ato da posse, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio;

iniciar imediatamente o exercício das funções, o que caracteriza a posse no cargo;

necessariamente aguardar o início do próximo exercício financeiro para tomar posse;

tomar posse no cargo pessoalmente, vedada a emissão de procuração para esse fim, ainda que específica;

o ato de provimento do cargo deve ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da posse.

pode ter a penalidade de suspensão convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando obrigado a permanecer em serviço;

deve necessariamente sofrer a sanção de suspensão de até 120 (cento e vinte) dias, o que decorre da obrigação de a Administração Pública cumprir a lei;

poderá sofrer a sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias, a qual terá o seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos;

pode ter a penalidade de suspensão perdoada, o que se justifica pela predominância do interesse público sobre o particular, o que evitará prejuízo ao serviço;

somente poderá sofrer suspensão de até 15 (quinze) dias, caso seja primário e tenha bons antecedentes, bem como assuma o compromisso de não praticar outra infração.

somente pode ocorrer por promoção;

pode ocorrer por ascensão funcional ou promoção;

somente pode ocorrer por progressão funcional;

pode ocorrer por promoção ou progressão funcional;

pode ocorrer por ascensão, promoção ou progressão.

não pode ocupar qualquer cargo de provimento em comissão;

pode gozar licença para tratar de assuntos de interesse particular;

pode ser livremente promovido na carreira a que está vinculado;

não pode ter o estágio probatório suspenso, ainda que tenha entrado em gozo de licença;

pode exercer funções de assessoramento nos dois níveis mais elevados.

somente pode alcançar os cargos de provimento em comissão;

consiste no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;

somente pode alcançar os cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos;

não pode ser realizada ex officio, estando sempre sujeita à iniciativa do servidor público interessado;

não está vinculada à manutenção da essência das atribuições do cargo no órgão ou entidade de origem.

deve ser necessariamente realizado a cada semestre;

em cada comarca há uma comissão central de avaliação;

cada unidade administrativa tem uma comissão de avaliação;

também alcançará o servidor licenciado ou afastado;

deve identificar, apenas, os casos de desempenho eficiente.

tenha precisado deslocar-se da sede de suas atividades regulares, em caráter eventual, para realizar um serviço;

passe a exercer suas atividades em nova sede, em razão da posse em cargo após aprovação em concurso público;

passe a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente;

realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos;

realize despesas com transporte coletivo municipal, no deslocamento da residência para o local de trabalho.

cortesia.

eficiência.

modicidade.

permanência.

individualização.

a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

quando se tratar de função de direção, chefia e assessoramento, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição;

são acumuláveis as gratificações por insalubridade e periculosidade;

será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo;

a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão e de demissão;

o julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo disciplinar.