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O alvará de construção é emitido após solicitação e...

À luz das disposições do Decreto n.o 43.056/2022, julgue os itens de 113 a 115.

O alvará de construção é emitido após solicitação e condicionado à apresentação de projetos e documentos pertinentes à execução de obras.


C

Certo


E

Errado