Questões de Concurso sobre Decreto nº 43.056/2022 - Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.

Ser um agente fiscalizador vai além das atribuições específicas do cargo e, assim, não há a necessidade de manter-se atualizado quanto à legislação para que possa aplicá-la corretamente.

O agente fiscalizador é responsável não apenas por verificar se a obra está sendo executada conforme o projeto, mas também se as normas pertinentes foram observadas.

As vistorias deverão ser solicitadas ao agente fiscalizador de atividades urbanas via órgão de fiscalização, uma vez que não se pode agir de ofício.

A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da construção.

O alvará de construção é emitido após solicitação e condicionado à apresentação de projetos e documentos pertinentes à execução de obras.

É obrigatória a fixação de placa, no canteiro de obras, legível e visível, com o nome dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos, o nome dos responsáveis técnicos pela obra e o nome do proprietário.