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Questões de Concurso sobre Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
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De acordo com a Lei no 6.138/2018, no que se refere à fiscalização de obras e edificações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
É considerada serviço público relevante.
B
O responsável pela fiscalização, no exercício das funções do órgão de fiscalização, tem acesso, na forma da lei, a onde haja obras ou edificações.
C
O responsável técnico é profissional legalmente habilitado a projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e se responsabilizar tecnicamente por obras e edificações.
D
Qualquer cidadão pode requerer ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações a certidão de parâmetros urbanísticos que indique as normas de uso e ocupação relativas a lote ou projeção.
E
As intervenções promovidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para reparo emergencial ficam dispensadas de licença.
O licenciamento de obras, previsto na Lei no 6.138/2018, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases:
A
viabilidade legal; estudo prévio; análise complementar.
B
estande de vendas; urbanização ou edificação em área pública.
C
habilitação de projeto arquitetônico; emissão de licença de obras; certificação da conclusão de obras.
D
carta de habite-se; atestado de conclusão.
E
alvará de construção; licença específica.
Ser um agente fiscalizador vai além das atribuições específicas do cargo e, assim, não há a necessidade de manter-se atualizado quanto à legislação para que possa aplicá-la corretamente.
C
Certo
E
Errado
O agente fiscalizador é responsável não apenas por verificar se a obra está sendo executada conforme o projeto, mas também se as normas pertinentes foram observadas.
C
Certo
E
Errado
As vistorias deverão ser solicitadas ao agente fiscalizador de atividades urbanas via órgão de fiscalização, uma vez que não se pode agir de ofício.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE.
A
Dar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação.
B
Emitir licenças de obras e certificar a sua conclusão.
C
Responder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.
D
Observar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.
E
Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.
O art. 63 da Lei no 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.
A
Relatório de vistoria do imóvel, sem exigências, encaminhado pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, e comprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas.
B
Memorial descritivo do projeto e documento público de titularidade.
C
Área de construção e taxa de permeabilidade ou de área verde.
D
Estudo preliminar e estudo de acessibilidade.
E
Pagamento de taxas devidas e verificação de existência de redes de infraestrutura urbana no local.
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei no 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei.
A
Realizar o monitoramento e o controle do licenciamento de obras.
B
Fiscalizar as obras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas, as edificações não licenciadas; as edificações abandonadas ou que apresentem risco iminente.
C
Executar ou reconstruir, no final da obra, as calçadas contíguas à projeção ou à testada do lote, de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano.
D
Elaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações.
E
Assegurar a fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico habilitado e com a licença de obras.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O canteiro de obras deve ser cercado e instalado
estritamente dentro dos limites do lote, podendo não
respeitar afastamentos obrigatórios por se tratar de
intervenção provisória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O anteprojeto deve conter, no mínimo, os seguintes
desenhos: planta de implantação; planta de cobertura;
planta baixa dos pavimentos; cortes longitudinal e
transversal; fachadas e indicação/relação de portas;
janelas; e mobiliário fixo de áreas molhadas.
C
Certo
E
Errado
O alvará de construção é solicitado por meio de
requerimento e sua emissão está condicionada à
apresentação, entre outros itens, do projeto de
fundações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Habilitação de projeto arquitetônico, emissão de licença
de obras e certificação da conclusão de obras são fases
do processo de licenciamento de obras no Distrito
Federal.
C
Certo
E
Errado
Um dos itens que compõem o estudo prévio é a
maquete eletrônica, sendo esta elemento obrigatório
na habilitação de projeto arquitetônico.
C
Certo
E
Errado
O estudo preliminar e o estudo de acessibilidade podem
ser apresentados em um único desenho.
C
Certo
E
Errado
A certificação da conclusão da obra pode ser expedida
sem a execução de portas, desde que os itens não
executados ou não instalados estejam especificados no
projeto habilitado.
C
Certo
E
Errado
A habilitação de projeto arquitetônico é composta por
três etapas subsequentes, sendo uma delas o estudo
prévio, que é composto pelo estudo de viabilidade e pelo
estudo de acessibilidade.
C
Certo
E
Errado
A adoção de pilotis libera o solo de obstáculos, tornando-o desimpedido e transponível − espaço de conciliação de diversos domínios.
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal − COE, Lei no 6.138/2018, define “pilotis” como pavimento livre situado
no nível do solo que sustenta o edifício por meio de pilares, permitindo maior integração entre os espaços público e privativo.
Segundo o COE, os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto Urbanístico de Brasília
− CUB,
A
podem ser cercados com a autorização do órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
B
não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de nível entre o plano do térreo do edifício e o terreno seja
maior ou igual a 50 centímetros.
C
podem ter elemento de proteção, quando necessário, que apresente, no mínimo, 50% de permeabilidade ou transparência
visual e ter altura máxima de 110 centímetros, garantida a acessibilidade e a circulação de pedestres.
D
podem ter elemento de proteção, quando necessário, que apresente, no mínimo, 75% de permeabilidade ou transparência
visual e ter altura máxima de 130 centímetros, garantida a acessibilidade e a circulação de pedestres.
E
não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de nível entre a soleira do edifício e o logradouro público seja
maior ou igual a 60 centímetros.
No DF, a participação da mão-de-obra na composição do
custo unitário básico da construção é menor que 30%.
C
Certo
E
Errado
A determinação do número de vagas em uma propriedade
está diretamente vinculada ao coeficiente de aproveitamento
desse lote.
C
Certo
E
Errado
A adoção do conceito de área de acumulação, no Código de
Edificações do DF, facilitou a minimização dos impactos
ambientais negativos da drenagem urbana.
C
Certo
E
Errado
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