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As vistorias deverão ser solicitadas ao agente fiscalizador...
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Q3067459
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Teclas de Atalhos
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O Decreto no 43.056/2022, que regulamenta a Lei Distrital no 6.138/2018 e consequentemente o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, em seus arts. 9o e 10, define as atribuições que cabem ao responsável pela fiscalização.
A respeito da fiscalização de obras, julgue (C ou E) os itens a seguir.
As vistorias deverão ser solicitadas ao agente fiscalizador de atividades urbanas via órgão de fiscalização, uma vez que não se pode agir de ofício.
C
Certo
E
Errado