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Ser um agente fiscalizador vai além das atribuições...
O Decreto no 43.056/2022, que regulamenta a Lei Distrital no 6.138/2018 e consequentemente o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, em seus arts. 9o e 10, define as atribuições que cabem ao responsável pela fiscalização.
A respeito da fiscalização de obras, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Ser um agente fiscalizador vai além das atribuições específicas do cargo e, assim, não há a necessidade de manter-se atualizado quanto à legislação para que possa aplicá-la corretamente.
C
Certo
E
Errado