O art. 63 da Lei no 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.
Relatório de vistoria do imóvel, sem exigências, encaminhado pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, e comprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas.
Memorial descritivo do projeto e documento público de titularidade.
Área de construção e taxa de permeabilidade ou de área verde.
Estudo preliminar e estudo de acessibilidade.
Pagamento de taxas devidas e verificação de existência de redes de infraestrutura urbana no local.