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Conforme a Lei Orgânica do Município, ao Município é...
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Q2601299
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Aceitar fé aos documentos públicos.
III. Criar igualdade entre brasileiros.
IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Somente as assertivas I e II estão corretas.
B
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
C
Todas as assertivas estão erradas.
D
Todas as assertivas estão corretas.