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Sobre a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens...
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Q2605545
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:
I. Serão obrigatórios os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respetivas redes.
II. O SAMAE enviará, semestralmente, para a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, seu Orçamento para o exercício seguinte, no mínimo trinta dias antes do encerramento de cada ano legislativo.
III. A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento, baixado pelo Prefeito.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente o item III.
E
Nenhum dos itens.