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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991...
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Q2607575
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob pena de tornar-se corresponsável (1ª parte). As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou reduzidas a termo (2ª parte). Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito civil ou penal, o processo será autuado e julgado extinto (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.