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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e...
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Q2607955
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, para aplicação das penas de multa, as infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas. É considerada uma infração grave aquela em que:
A
O infrator possa ser beneficiado por circunstância atenuante.
B
A natureza eventual ou permanente provoque efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou à população, podendo causar danos temporários.
C
For verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
D
A natureza eventual ou permanente provoque efeitos significativos e irreversíveis ao meio ambiente ou à população.
E
Se verifique natureza eventual que, apesar de causar prejuízos ao meio ambiente, não provoque efeitos significativos ou importe em inobservância de qualquer disposição de legislação ambiental em vigor.