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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e...
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Q2607957
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, aos fiscais, no exercício de suas funções, compete, entre outros:
I. Proceder a inspeções e visitas de rotina.
II. Lavrar notificação, autos de infração e de vistorias.
III. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.
IV. Lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.