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Nos termos do Decreto Municipal nº 11.334/2003, os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização sanitária e ambiental terão livre acesso ao local durante a perfuração e, após a instalação do poço, sempre que necessário, no exercício do poder:
Discricionário.
De polícia.
Hierárquico.
Normativo.
Arbitrário.