Em conformidade com o Decreto Municipal nº 18.349/2016...

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Comprovado o procedimento irregular, nos casos de ligações novas, é _____________ ao SAMAE a apuração das diferenças entre os valores efetivamente faturados, com base na média dos _______ próximos meses de consumo regular, após tomadas as medidas para eliminação da irregularidade, _________ prejuízo da aplicação de penalidades deste regulamento e representação judicial pertinente.