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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:
A
tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.
B
lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.
C
subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.
D
regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.