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Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal...
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
A
multa, apreensão do produto e prisão.
B
advertência, multa e contravenção penal.
C
advertência e prisão simples.
D
advertência, multa e apreensão de produto.