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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André...
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Q2618705
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.
A
É obrigatória.
B
O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.
C
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
D
Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.
E
A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.