Questão Q262397 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista &#8211; RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal. Antônio ajuizou ação de indenização contra o município
de Boa Vista &#8211; RR em razão de abalroamento entre veículo da
fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do
servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde.
O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio
administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde
(FUNASA), que é uma fundação federal. Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta. Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código
de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a
opção correta.

Gran Questões · Accepted Answer

A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

Gran Questões · Answer

As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

Gran Questões · Answer

A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

Gran Questões · Answer

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária...