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Questões de Concurso sobre Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima
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Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:
A
População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
B
Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.
C
Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.
D
Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.
E
Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.
Considerando os impedimentos e incompatibilidades dos Magistrados e dos Servidores da Justiça previstos no Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 221/2014 - COJERR), é correto afirmar que
A
nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, mesmo que não haja dependência hierárquica entre as funções dos respectivos cargos.
B
o impedimento relativo ao funcionamento de servidores da Justiça de atuar no mesmo feito com cônjuges e parentes não pode ser aplicado quando alguma das partes, seu procurador ou o agente do Ministério Público, mantiver com o servidor idêntica relação de parentesco, consanguíneo ou afim.
C
na hipótese de verificação de impedimento do servidor da Justiça em razão da atuação de seu com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, será afastado o primeiro nomeado.
D
exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal de Justiça, não poderão funcionar conjuntamente como Juízes, no Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
E
são válidas e eficazes as remoções de Magistrados feitas a pedido que motivarem impedimento entre Magistrados ou entre Magistrado e o membro do Ministério Público ou Auxiliar de Justiça, em razão de ser o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Entre os órgãos de julgamento do TJ/RR incluem-se o Tribunal Pleno e a Câmara Única. O Conselho da Magistratura, por sua vez, não é classificado como órgão de julgamento, visto que nele são exercidas apenas funções de caráter normativo e consultivo.
C
Certo
E
Errado
Entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário de Roraima incluem-se os juízes de direito, juízes substitutos, juizados especiais e juizados de paz.
C
Certo
E
Errado
O juiz de direito de primeiro grau pode, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, instalar, em sua comarca, por meio de decreto judiciário, novo cartório de justiça, constatada a necessidade da instalação.
C
Certo
E
Errado
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Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.
C
Certo
E
Errado
A juiz de direito é permitido comunicar-se diretamente com quaisquer autoridades públicas, inclusive as federais, para tratar de assuntos relacionados a matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência, sem necessidade de autorização do presidente do TJ/RR.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A
O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.
B
Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.
C
O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.
D
Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de "Egrégio" e aos seus membros, o de "Excelência".
Assinale a opção correta acerca do Código de Organização
Judiciária do Estado de Roraima.
A
É prerrogativa do magistrado ser ouvido como testemunha,
em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade,
inclusive de instância superior à sua.
B
É dever do magistrado residir na comarca em que atua.
C
A permuta, entre magistrados, de lotação em comarcas
depende exclusivamente de consenso mútuo.
D
O acesso ao tribunal de justiça somente deve ocorrer por
antiguidade e entre todos os magistrados de primeiro grau de
jurisdição.
Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A
A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.
B
As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.
C
A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.
D
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.
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Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.
A
As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.
B
Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.
C
O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.
D
O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, assinale a opção correta em relação ao regime jurídico
dos magistrados.
A
A reintegração no cargo de magistrado não implica
ressarcimento de vencimentos não percebidos.
B
O magistrado em disponibilidade pode retornar ao efetivo
exercício da judicatura, mediante aproveitamento.
C
Compete ao corregedor-geral do TJRR dar posse aos juízes
substitutos, e ao presidente desse tribunal, nomear e dar posse
aos juízes de direito.
D
O magistrado que atua em vara criminal e que seja colocado
em disponibilidade pode ser reaproveitado em vara cível,
desde que aprovado em junta médica oficial.
Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, assinale a opção correta.
A
É obrigatória a promoção de juiz que figure por duas vezes
consecutivas na lista de merecimento.
B
Na promoção de juiz por merecimento, leva-se em
consideração apenas o aproveitamento em cursos de
aperfeiçoamento de magistrados oferecidos pelo TJRR.
C
Apenas a penalidade de censura impede, pelo período de
um ano, após a sua aplicação, a promoção de juiz por
merecimento.
D
Não é permitida a permuta de magistrados quando um dos
permutantes contar com mais de sessenta e nove anos ou não
tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrância.
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