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O artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Cajamar dispõe que o Regimento da Câmara dependerá, para a sua aprovação e alteração, do voto de dois terços dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e terá a forma de
lei ordinária.
lei complementar.
resolução.
decreto legislativo.