Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Cr...
1
Q2635536
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Criciúma - Lei nº 2.847/1993 - Código de Obras do município de Criciúma.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal no 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.
2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.
3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).
4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.