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A Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, é regulamentada...
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Q2636914
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, é regulamentada pelo Decreto Estadual:
A
nº 13.019, de 26 de janeiro de 2009.
B
nº 2.372, de 9 de junho de 2009.
C
nº 2.060, de 26 de janeiro de 2009.
D
nº 1.196, de 9 de junho de 2009.
E
nº 965, de 26 de janeiro de 2009.