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Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade...
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Q2640156
Teclas de Atalhos
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Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é
A
constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.
B
constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.
C
constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.
D
inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.
E
inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.