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O Plano Municipal de Saneamento Básico
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Q2640158
Teclas de Atalhos
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O Plano Municipal de Saneamento Básico
A
deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.
B
é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
C
deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.
D
não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.
E
é despido de efeito vinculante.