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À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito...
À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
B
Elaborar o regimento interno.
C
Organizar os seus serviços administrativos.
D
Delimitar o perímetro urbano.