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As questões 36 a 40 se referem ao disposto na Regimento...
As questões 36 a 40 se referem ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro
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A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.
A
A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, de decretos legislativos e de resolução sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
B
A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito e seus Auxiliares Diretos, Mesa do Legislativo e Vereadores e Agentes Administrativos sujeitos à ação hierárquica.
C
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.
D
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.