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A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.
A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.
A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.