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À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em
censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.
advertência ou suspensão.
repreensão ou demissão
advertência ou censura ética.
multa ou suspensão.


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