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De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de...

Ano: 2022
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Professor de Geografia - 2022

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:


I.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

II.Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.

III.Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.


Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:


A

Apenas, I, II e IV.


B

Apenas, II e IV.


C

Apenas, II, III e IV.


D

Apenas, I, II.