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Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o...
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Q2650082
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
A
A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.
B
Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.
C
O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.
D
A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promoversua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.
E
A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.