À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010...

da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.

da legalidade, da finalidade e do interesse privado.

da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.

da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.