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À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência...
À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:
A
A Casa Civil.
B
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.
C
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
D
A Procuradoria Geral do Estado.
E
A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.