Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 741/2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

As autarquias e as fundações públicas integram a administração pública direta.

Integram a administração pública direta do Poder Executivo as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador.

Somente as Secretarias de Estado integram a administração pública direta, excluídos os gabinetes funcionais.

A administração pública direta compreende exclusivamente órgãos com autonomia administrativa e financeira.

A administração pública direta exclui a figura do Gabinete do Vice-Governador.

A administração pública indireta compreende exclusivamente as secretarias executivas vinculadas às Secretarias de Estado.

O modelo de gestão da administração pública estadual exclui a participação de entidades fundacionais.

Somente as empresas públicas integram a administração pública indireta, vedada a inclusão de sociedades de economia mista.

A administração pública indireta limita-se às autarquias, excluídas as demais entidades.

A administração pública estadual indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino.

estudantes que não sejam emancipados.

diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.

servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino.

representantes de organizações da sociedade civil.

a Secretaria de Estado da Administração (SEA).

a Fundação Escola de Governo (ENA).

o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).

a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC).

a redução de despesas e o aumento de receitas públicas.

a otimização da utilização dos tributos e a redução das despesas.

a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a otimização da utilização dos tributos.

a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e o aumento de receitas públicas.

a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

expedir e encaminhar para publicação decretos, leis, medidas provisórias e demais atos do processo legislativo emanados pelo Governador do Estado.

orientar e coordenar o estudo, a produção formal e as adequações jurídicas e técnicas dos atos do processo legislativo a serem submetidos ao Governador do Estado, em articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual.

determinar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado.

assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e coordenar as ações referentes à agenda governamental, a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem.

tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.

Gabinete do Vice-Governador do Estado.

Gabinete do Governador do Estado.

Procuradoria-Geral do Estado

Auditoria-Geral do Estado.

Conselho de Governo.

secretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

procurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

secretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.

A Casa Civil.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

A Procuradoria Geral do Estado.

A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

coordenar o alinhamento institucional à estratégia governamental.

acompanhar as políticas e diretrizes da União para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Estados e do Distrito Federal quanto às políticas de incentivo ao investimento estrangeiro.

a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.

transmitir as instruções emanadas pelo Governador do Estado, controlando-as administrativamente.

auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal.

O Diretor de Prevenção tem a função de supervisionar e promover o planejamento no campo de resposta aos desastres, coordenando programas de reabilitação e apoio a projetos de reconstrução.

Ao Chefe da Defesa Civil, cabe o planejamento, organização e direcionamento dos serviços prestados, ofertando atendimento aos municípios e cidadãos, gerenciando e administrando as ações de Defesa Civil.

O Gerente de Monitoramento e Alerta presta assessoria ao Secretário da Defesa Civil, em diversas questões de cunho técnico.

O Diretor de Gestão de Desastres tem a função de supervisionar e promover o planejamento no campo preventivo dos desastres, executando ações de minimização dos eventos adversos.

Ao Assessor Técnico em Defesa Civil, cabe executar e promover a previsão a partir da análise de modelos e monitoramento meteorológico semanal e diário, além de emitir alertas por meio das redes sociais, sites e SMS.