Questão Q2650268 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.

Fórmula 1

$B E = S a l C o n t r x (\frac{T C d i a s}{3 6 5})$

Fórmula 2

$B E = [(S a l C o n t r l - T e t o R G P S) x 0, 16] x [(\frac{T C d i a s}{3 6 5}) x 13]$

Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:

Gran Questões · Accepted Answer

Sal Contr = salário de contribuição vigente no ano da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC

Gran Questões · Answer

BE = valor do Benefício Especial.

Gran Questões · Answer

Sal Contr = salário de contribuição vigente no mês da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC.

Gran Questões · Answer

TC dias = tempo total de contribuição para fins de aposentadoria convertido em dias.

Gran Questões · Answer

Teto do RGPS = limite máximo de benefícios fixado para RGPS.

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022...