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Incluem-se entre os segurados beneficiários do Regime...

Incluem-se entre os segurados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município, o(s) servidor(es)


A

ocupante(s), exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


B

ocupante(s) de cargo temporário ou emprego público.


C

inativo(s) e os pensionista(s) da Prefeitura, cujos proventos e pensões sejam pagos pelos cofres públicos municipais.


D

público(s) titulare(s) de cargos efetivos do Poder Judiciário, que atua(m) no foro da comarca do município.


E

público(s) titulare(s) de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Município de Peruíbe.