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Incluem-se entre os segurados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município, o(s) servidor(es)
ocupante(s), exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
ocupante(s) de cargo temporário ou emprego público.
inativo(s) e os pensionista(s) da Prefeitura, cujos proventos e pensões sejam pagos pelos cofres públicos municipais.
público(s) titulare(s) de cargos efetivos do Poder Judiciário, que atua(m) no foro da comarca do município.
público(s) titulare(s) de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Município de Peruíbe.