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Conforme o art. 186 da Lei Municipal no 2.693, de...
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Q2658671
Teclas de Atalhos
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Conforme o art. 186 da Lei Municipal no 2.693, de 26.08.1997, será aplicada pena de demissão, por autoridade competente, ao funcionário ou servidor que
A
abandonar sua função ou cargo se ausentando intencionalmente do serviço por mais de sete dias consecutivos.
B
revelar segredo confiado em razão da função ou cargo.
C
se ausentar do serviço sem causa justificada, por trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
D
expedir certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal dos munícipes.
E
agredir fisicamente, em legitima defesa, um munícipe no desempenho de sua função.