Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, é...

a Guarda Municipal consiste em uma entidade de caráter paramilitar.

à Companhia de Engenharia de Trânsito incumbe a proteção e defesa da população e seu patrimônio, nos casos de calamidade pública.

a prestação de honra é atribuição da Guarda Municipal, inclusive a de caráter militar.

a vigilância permanente dos logradouros e próprios públicos é incumbência da Guarda Municipal.

a prestação de socorros públicos e de salvamento não é atribuição da Guarda Municipal.