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Em conformidade com as Normas Gerais de Direito Tributário...
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Q2661443
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com as Normas Gerais de Direito Tributário do Município de Palma Sola - SC, a lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos, entre determinados elementos, a da publicação prévia do orçamento do custo da obra. Nesse sentido, sobre a publicação, é CORRETO afirmar que, para impugnação, pelos interessados, a fixação de prazo mínimo de:
A
Trinta dias.
B
Sessenta dias.
C
Quinze dias.
D
Quarenta e cinco dias.