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De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança consiste em:
Uma atribuição do Poder Legislativo.
Uma obrigação dos servidores públicos municipais.
Um dos direitos dos servidores públicos municipais.
Uma atribuição do chefe do Poder Executivo.