De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:
Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
Representar o Município em Juízo e fora dele.