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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtempla...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:


A

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.


B

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.


C

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.


D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.


E

Representar o Município em Juízo e fora dele.