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De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do...
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Q2662289
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Itapoá quanto às normas que devem ser observadas à fixação das divisas distritais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
B
Na inexistência de linhas naturais, haverá a utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, facilmente identificáveis.
C
É autorizada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem quando esta decorrer de linhas naturais.
D
Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
E
Haverá preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.