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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema...
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Q2662497
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas.
B
O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, e desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
C
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno da Câmara Municipal, instituídos em lei.
D
As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
E
Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.