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Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de ...
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Q2674111
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.
A
O desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado
B
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réu
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior