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Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais...
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Q2674808
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida
A
diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.
B
ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.
C
ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.
D
abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.
E
abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.